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RCAAP: Depósito Legal de Teses e Dissertações

RCAAP: Depósito Legal de Teses e Dissertações

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Publicada a portaria 285/2015 que define o processo de depósito legal das teses de doutoramento e dissertações de mestrado, com mais detalhe.

O Decreto-Lei nº 115/2013 aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior e regula, através do disposto no seu art.º 50, o depósito legal de teses de doutoramento, de trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do nº 2 do artº 31º e de dissertações de mestrado em repositórios institucionais.

Concretamente o artº 50 obriga ao depósito de uma cópia digital das teses de doutoramento e dissertações de mestrado num repositório integrante da rede RCAAP. Este depósito tem como objetivo preservar os trabalhos científicos, assim como disponibilizar em Acesso Aberto a produção científica que não for objeto de acesso restrito ou embargo.

As teses de doutoramento, os trabalhos previstos na alínea a) do nº 2 do artº 31º estão ainda sujeitos ao depósito de um exemplar em papel na Biblioteca Nacional de Portugal.

A obrigatoriedade do depósito é da inteira responsabilidade de cada instituição de ensino superior que confere o grau de Doutor ou Mestre, num prazo não superior a 60 dias a contar da data de concessão do mesmo, sendo necessário agilizar todos os procedimentos necessários para esse fim.

No dia 15 de setembro de 2015 foi publicada a portaria 285/2015 que define o processo de depósito legal das teses de doutoramento e dissertações de mestrado com mais detalhe.

Será publicada em breve mais informação sobre os formatos de ficheiro autorizados para depósito no sentido de garantir a preservação a longo termo dos trabalhos depositados.

Para as instituições que não possuem repositório institucional poderão aderir ao Repositório Comum do projeto RCAAP.